AREsp 3019654 - DECISAO

AREsp 3019654 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, o STJ reformou a decisão para reconhecer que, conforme sua jurisprudência, cabe à parte e ao advogado comunicar formalmente ao juízo qualquer alteração na representação processual ou na capacidade postulatória; até que essa comunicação ocorra, a intimação dirigida ao advogado é válida. Por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da intimação dirigida ao patrono da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: BIER, SILVEIRA & COSTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da intimação dirigida ao patrono da parte recorrida.
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Impedimento Superveniente De Advogado, Reabertura De Prazo, Nulidade De Atos Processuais, Dever De Comunicação Ao Juízo
Direito Processual Civil Direito Da Advocacia Intimação Representação Processual Impedimento Superveniente De Advogado Reabertura De Prazo Nulidade De Atos Processuais Dever De Comunicação Ao Juízo

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Parties

BIER, SILVEIRA & COSTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação realizada em nome de advogado diante de incompatibilidade superveniente não comunicada ao juízo
  2. 2 Se o substabelecimento posterior convalida intimação praticada por advogado impedido
  3. 3 Obrigação da parte e do advogado de comunicar ao juízo alteração na representação processual

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, o STJ reformou a decisão para reconhecer que, conforme sua jurisprudência, cabe à parte e ao advogado comunicar formalmente ao juízo qualquer alteração na representação processual ou na capacidade postulatória; até que essa comunicação ocorra, a intimação dirigida ao advogado é válida. Por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da intimação dirigida ao patrono da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da intimação dirigida ao patrono da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da intimação dirigida ao patrono da parte recorrida.
  • Publique-se.