AREsp 3036585 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação juntando a cadeia de procuração e/ou substabelecimento no prazo improrrogável de 5 dias previsto no art. 76 do CPC, havendo preclusão; adicionalmente, não foi comprovada, no momento oportuno, a suspensão de prazos por feriado local que justificasse a tempestividade do recurso, e a matéria suscitada nos embargos constitui mera insatisfação com o julgado, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO COTTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intimação, Procuração E Substabelecimento, Tempestividade Recursal, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Intimação Procuração E Substabelecimento Tempestividade Recursal Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO COTTA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia de procuração e substabelecimento
  2. 2 alegação de ausência de intimação do patrono subscritor
  3. 3 tempestividade do Agravo em Recurso Especial e comprovação de feriados locais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação juntando a cadeia de procuração e/ou substabelecimento no prazo improrrogável de 5 dias previsto no art. 76 do CPC, havendo preclusão; adicionalmente, não foi comprovada, no momento oportuno, a suspensão de prazos por feriado local que justificasse a tempestividade do recurso, e a matéria suscitada nos embargos constitui mera insatisfação com o julgado, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)