AREsp 2332148 - DECISAO

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O agravo é negado porque a alegação de nulidade da intimação exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação de pedido expresso de intimação exclusiva), providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ; adicionalmente, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA SUD AMERICANA DE VAPORES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Intimação, Nulidade De Intimação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Transporte Marítimo Internacional Intimação Nulidade De Intimação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

COMPANHIA SUD AMERICANA DE VAPORES SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por suposto pedido de intimação exclusiva em nome de advogado específico
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de coincidência de entendimento com jurisprudência do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque a alegação de nulidade da intimação exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação de pedido expresso de intimação exclusiva), providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ; adicionalmente, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por COMPANHIA SUD AMERICANA DE VAPORES SA
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015