AREsp 3061287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte indicou dispositivo legal inexistente (art. 2º-A da Lei n. 9.784/1999), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; além disso, a divergência jurisprudencial apontada não é apta a ensejar Recurso Especial quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e a matéria apreciada na origem teve fundamento em legislação local, impedindo o exame do recurso extremo (Súmula 280/STF, por analogia). Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PRO ATIVA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação, Contraditório, Ampla Defesa, Nulidade De Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Intimação Contraditório Ampla Defesa Nulidade De Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

PRO ATIVA ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação apenas por Diário Oficial em processo administrativo sancionador
  2. 2 admissibilidade de Recurso Especial quando indicado dispositivo legal inexistente
  3. 3 possibilidade de divergência jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte indicou dispositivo legal inexistente (art. 2º-A da Lei n. 9.784/1999), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; além disso, a divergência jurisprudencial apontada não é apta a ensejar Recurso Especial quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e a matéria apreciada na origem teve fundamento em legislação local, impedindo o exame do recurso extremo (Súmula 280/STF, por analogia). Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.