AREsp 2973144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o confronto pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, com base em fatos (intimações anteriores sem insurgência) e na jurisprudência do STJ, afastou a nulidade por ausência de demonstração de prejuízo e por preclusão.

Parties
Agravante: LEGACY INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Intimação Nulidade Preclusão Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Reexame Fático Probatório

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Parties

LEGACY INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimação por publicação em nome de apenas um advogado
  2. 2 violação do art. 272, §5º, do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o confronto pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, com base em fatos (intimações anteriores sem insurgência) e na jurisprudência do STJ, afastou a nulidade por ausência de demonstração de prejuízo e por preclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por LEGACY INCORPORADORA LTDA.
  • Não conheço do recurso especial interposto.