AREsp 3039735 - DECISAO

AREsp 3039735 - DECISAO

Houve nulidade da intimação da certidão de fl. 699 por não observância do pedido de intimação em nome de advogados indicados (Dr. Marcelo Henrique Rodrigues Mariosa e Dra. Karla Paiva e Silva); com a nulidade reconhecida, a petição de fls. 705/1000 encontra-se dentro do prazo, e os documentos colacionados comprovam suspensões do expediente nos dias indicados, afastando a intempestividade; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANTONIO AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (acolhimento Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Preclusão Temporal, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo
Direito Processual Civil Intimação Nulidade Preclusão Temporal Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo

Case Brief

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Parties

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (acolhimento Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por não observância do pedido de intimação exclusiva em nome de advogado(s)
  2. 2 aplicação de preclusão temporal sem observar nulidade da intimação
  3. 3 intempestividade do agravo diante de suspensões do expediente que afetaram a contagem do prazo

Ratio Decidendi

Houve nulidade da intimação da certidão de fl. 699 por não observância do pedido de intimação em nome de advogados indicados (Dr. Marcelo Henrique Rodrigues Mariosa e Dra. Karla Paiva e Silva); com a nulidade reconhecida, a petição de fls. 705/1000 encontra-se dentro do prazo, e os documentos colacionados comprovam suspensões do expediente nos dias indicados, afastando a intempestividade; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada