REsp 2176857 - ACORDAO

REsp 2176857 - ACORDAO

Havendo decisão de primeiro grau que declarou a nulidade da intimação e determinou a republicação com reabertura do prazo, estabilizada e não impugnada pela parte contrária, a instância revisora não poderia, de ofício, desconstituir o conteúdo daquele ato interlocutório para declarar a apelação intempestiva; assim, deve ser afastada a intempestividade e determinado o prosseguimento do recurso de apelação no Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Reiter Transportes e Logísticas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Republicação, Prazo Recursal, Preclusão, Ação Monitória
Direito Processual Civil Intimação Nulidade Republicação Prazo Recursal Preclusão Ação Monitória

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Parties

Reiter Transportes e Logísticas Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação após nulidade da intimação e republicação
  2. 2 Nulidade da intimação por publicação sem observância de requerimento para inclusão de todos os patronos (art. 272, §5º, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de alegar nulidade em capítulo preliminar (art. 272, §8º, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo decisão de primeiro grau que declarou a nulidade da intimação e determinou a republicação com reabertura do prazo, estabilizada e não impugnada pela parte contrária, a instância revisora não poderia, de ofício, desconstituir o conteúdo daquele ato interlocutório para declarar a apelação intempestiva; assim, deve ser afastada a intempestividade e determinado o prosseguimento do recurso de apelação no Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a intempestividade da apelação