AREsp 3007883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto as questões suscitadas no recurso especial não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 281/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente (executada): JANAINA COSTA VILELA; Agravante/recorrente (executado): VALDIR BATISTA CAMARGO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Penhora, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Intimação Penhora Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

JANAINA COSTA VILELA

Agravante/recorrente (executada)

VALDIR BATISTA CAMARGO FILHO

Agravante/recorrente (executado)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação dos executados quanto à penhora (arts. 841, §§1º e 2º do CPC)
  2. 2 possível nulidade da penhora e atos subsequentes
  3. 3 prequestionamento insuficiente dos pontos suscitados para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto as questões suscitadas no recurso especial não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 281/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.