REsp 2094010 - DECISAO

REsp 2094010 - DECISAO

Não conhecer dos recursos porque a controvérsia exigiria exame de conformidade com norma infralegal (Resolução 58/2009 do CJF) e reavaliação de fatos/provas sobre a regularidade das intimações, matérias que não são apreciáveis em Recurso Especial (art. 105, III, a, CF/88; vedação ao reexame de prova - Súmula 7/STJ), além da ocorrência de preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: Construcil Empreendimentos & Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
ANTE O EXPOSTO, não conheço dos recursos especiais de fls. 813/825 e 826/841, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Intimação, Segredo De Justiça, Publicidade, Contraditório, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Resolução 58/2009 (cjf), Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Intimação Segredo De Justiça Publicidade Contraditório Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

Construcil Empreendimentos & Participações S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação após decretação de segredo de justiça
  2. 2 Violação aos princípios da publicidade e do contraditório (art. 93, IX, CF/88)
  3. 3 Aplicabilidade e controle de norma infralegal (Resolução 58/2009 do CJF) em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos porque a controvérsia exigiria exame de conformidade com norma infralegal (Resolução 58/2009 do CJF) e reavaliação de fatos/provas sobre a regularidade das intimações, matérias que não são apreciáveis em Recurso Especial (art. 105, III, a, CF/88; vedação ao reexame de prova - Súmula 7/STJ), além da ocorrência de preclusão consumativa.

Court Disposition

ANTE O EXPOSTO, não conheço dos recursos especiais de fls. 813/825 e 826/841, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Publique-se.