AREsp 3058856 - DECISAO

AREsp 3058856 - DECISAO

Não há nulidade pela ausência de nova intimação após retorno dos autos quando houve intimação prévia da pauta e as partes tinham ciência do julgamento; embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito; prevalece o dispositivo do julgado do STJ sobre a fundamentação; constatado o descumprimento da decisão transitada em julgado no AREsp 2.401.047/MT pelo Tribunal de origem, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de extinção da ação.

Parties
Agravante: HIGOR ANACLETO VIEIRA EIRELI; Parte Recorrida: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de extinção da ação.
Legal Topics
Intimação, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prevalência Do Dispositivo Sobre a Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intimação Coisa Julgada Embargos De Declaração Prevalência Do Dispositivo Sobre a Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIGOR ANACLETO VIEIRA EIRELI

Agravante

SEGURADORA

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação após retorno dos autos do STJ
  2. 2 existência de contradição interna no acórdão
  3. 3 violação da coisa julgada e dos arts. 502 e 504 do CPC

Ratio Decidendi

Não há nulidade pela ausência de nova intimação após retorno dos autos quando houve intimação prévia da pauta e as partes tinham ciência do julgamento; embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito; prevalece o dispositivo do julgado do STJ sobre a fundamentação; constatado o descumprimento da decisão transitada em julgado no AREsp 2.401.047/MT pelo Tribunal de origem, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de extinção da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de extinção da ação.

Orders

  • Restabelecer a sentença de extinção da ação de exibição de documentos
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º