AREsp 2364673 - DECISAO

AREsp 2364673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque houve pedido expresso de intimação em nome da procuradora Gabriela Vitiello Wink, sem notícia de renúncia ou destituição de seus poderes; o substabelecimento sem reserva efetuado por outra advogada não afasta por si só o pedido de intimação exclusiva, de modo que a publicação do acórdão apenas em nome da substabelecida configurou vício apto a ensejar a nulidade da intimação, impondo o retorno dos autos para nova intimação e reabertura do prazo recursal.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A; Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Após Inadmissão Do Recurso Especial, Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intimação, Substabelecimento, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Reabertura De Prazo Recursal
Processo Civil Intimação Substabelecimento Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Reabertura De Prazo Recursal

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Após Inadmissão Do Recurso Especial, Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por publicação em nome de advogada diversa daquela expressamente indicada
  2. 2 efeitos do substabelecimento sem reserva de poderes sobre os demais procuradores constituídos
  3. 3 caráter vinculante do pedido expresso de intimação em nome de procurador específico e reabertura de prazos recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque houve pedido expresso de intimação em nome da procuradora Gabriela Vitiello Wink, sem notícia de renúncia ou destituição de seus poderes; o substabelecimento sem reserva efetuado por outra advogada não afasta por si só o pedido de intimação exclusiva, de modo que a publicação do acórdão apenas em nome da substabelecida configurou vício apto a ensejar a nulidade da intimação, impondo o retorno dos autos para nova intimação e reabertura do prazo recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a nulidade da intimação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimação em nome da advogada Gabriela Vitiello Wink