HC 1067431 - DECISAO

HC 1067431 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento do habeas corpus por esta Corte implicaria supressão de instância, sendo aplicado entendimento consolidado no precedente citado e as normas regimentais (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: VALDEMIR DA COSTA DINIZ JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Intimação, Intimação Por Edital, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Execução Da Pena, Art. 392 Do CPP
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Parties

VALDEMIR DA COSTA DINIZ JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do condenado acerca da sentença
  2. 2 validez do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do acórdão
  3. 3 se a intimação da Defensoria Pública e do Ministério Público supri a intimação pessoal do réu

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento do habeas corpus por esta Corte implicaria supressão de instância, sendo aplicado entendimento consolidado no precedente citado e as normas regimentais (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.