RHC 229267 - DECISAO

RHC 229267 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, havendo o réu respondido ao processo em liberdade, a intimação ao defensor regularmente constituído supre a necessidade de intimação pessoal nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência do STJ; além disso, não se admite o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal para atacar decisão com trânsito em julgado e não foi demonstrado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, de modo que não se configurou ilegalidade manifesta subsumível à via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: SERGIO PAULO DUARTE; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ (decisão)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Defesa Técnica, Prejuízo Processual
Penal Processo Penal Intimação Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Habeas Corpus Vs Revisão Criminal Defesa Técnica Prejuízo Processual

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Parties

SERGIO PAULO DUARTE

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do réu solto acerca do acórdão condenatório configura nulidade processual apta a ensejar habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir decisão já transitada em julgado
  3. 3 Se a intimação do defensor regularmente constituído supre a necessidade de intimação pessoal do réu solto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, havendo o réu respondido ao processo em liberdade, a intimação ao defensor regularmente constituído supre a necessidade de intimação pessoal nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência do STJ; além disso, não se admite o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal para atacar decisão com trânsito em julgado e não foi demonstrado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, de modo que não se configurou ilegalidade manifesta subsumível à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.