HC 1076226 - DECISAO

HC 1076226 - DECISAO

Como a disponibilização e a publicação do acórdão ocorreram durante o período de recesso em que houve suspensão de prazos (conforme Portaria Conjunta n. 303/2025), tais publicações não deflagraram validamente a contagem do prazo recursal; assim, a certificação do trânsito em julgado e os atos executórios subsequentes são nulos, devendo ser considerada, para intimação, a publicação realizada após o término da suspensão e reaberto o prazo recursal em favor da defesa.

Parties
Paciente: ROBERTO MATEUS BARBOSA; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Nulidade De Atos Executórios, Audiência Admonitória
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Intimação Trânsito Em Julgado Recesso Forense Suspensão De Prazos Nulidade De Atos Executórios +1 more

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Parties

ROBERTO MATEUS BARBOSA

Paciente

Desembargador Presidente da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da intimação por publicação no período de recesso
  2. 2 validação da contagem do prazo recursal
  3. 3 certificação do trânsito em julgado e seus consectários

Ratio Decidendi

Como a disponibilização e a publicação do acórdão ocorreram durante o período de recesso em que houve suspensão de prazos (conforme Portaria Conjunta n. 303/2025), tais publicações não deflagraram validamente a contagem do prazo recursal; assim, a certificação do trânsito em julgado e os atos executórios subsequentes são nulos, devendo ser considerada, para intimação, a publicação realizada após o término da suspensão e reaberto o prazo recursal em favor da defesa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Declarar a nulidade da certificação de trânsito em julgado e dos atos executórios subsequentes.
  • Considerar válida, para fins de intimação, a publicação realizada após o término do período de suspensão dos prazos.