HC 1069351 - DECISAO

HC 1069351 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme art. 392 do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ, a intimação pessoal do réu não é exigida para acórdão de segunda instância quando o réu estava assistido por advogado constituído; além disso a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente e houve publicação, não demonstrando prejuízo apto a ensejar nulidade; questões de dosimetria e reexame de provas configuram juízo discricionário e são inviáveis na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO BARBOSA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recursos, Regime Prisional
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Parties

BRUNO BARBOSA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade de intimação pessoal do réu acerca do acórdão de apelação
  2. 2 nulidade processual por ausência de intimação pessoal e eventual prejuízo
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme art. 392 do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ, a intimação pessoal do réu não é exigida para acórdão de segunda instância quando o réu estava assistido por advogado constituído; além disso a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente e houve publicação, não demonstrando prejuízo apto a ensejar nulidade; questões de dosimetria e reexame de provas configuram juízo discricionário e são inviáveis na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.