AREsp 3150938 - DECISAO

AREsp 3150938 - DECISAO

Havendo constatado nulidade na intimação da certidão para saneamento de óbices por não ter sido veiculado o nome dos advogados dos embargantes, e tendo sido posteriormente regularizada a representação nos autos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BRUNO AUGUSTO BERLESE EIRELI-EPP (SUPERMERCADO CRISTAL ESPECIALÍSSIMO); Embargante: BRUNO AUGUSTO BERLESE; Constavam Equivocadamente Como Agravante: DANILO MARTINS; Constavam Equivocadamente Como Agravante: V&V COMERCIO VAREJISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Acolheu Os Embargos E Conferiu Lhes Efeitos Infringentes Após Nulidade De Intimação
Outcome
Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Representação Processual, Efeitos Infringentes, Regularização Da Representação, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Intimação Nulidade Processual Representação Processual Efeitos Infringentes Regularização Da Representação Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

BRUNO AUGUSTO BERLESE EIRELI-EPP (SUPERMERCADO CRISTAL ESPECIALÍSSIMO)

Embargante

BRUNO AUGUSTO BERLESE

Embargante

DANILO MARTINS

Constavam Equivocadamente Como Agravante

V&V COMERCIO VAREJISTA LTDA

Constavam Equivocadamente Como Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Acolheu Os Embargos E Conferiu Lhes Efeitos Infringentes Após Nulidade De Intimação

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação da certidão para saneamento de óbices por ausência dos nomes dos advogados
  2. 2 registro equivocado de partes nos autos (agravantes)
  3. 3 regularização da representação processual e sua eficácia para suprir a falta de intimação

Ratio Decidendi

Havendo constatado nulidade na intimação da certidão para saneamento de óbices por não ter sido veiculado o nome dos advogados dos embargantes, e tendo sido posteriormente regularizada a representação nos autos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada