HC 1088439 - DECISAO

HC 1088439 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique a intervenção extraordinária, aplica-se a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DHONNY DIAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF e por não constar exame do mérito no Tribunal de origem.
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf
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Parties

DHONNY DIAS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação válida e erro de cadastramento de advogado
  2. 2 formação de coisa julgada e certificação de trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de exame de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique a intervenção extraordinária, aplica-se a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF e por não constar exame do mérito no Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.