AREsp 2961098 - ACORDAO

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A publicação, ainda que tenha simplificado os nomes dos advogados e omitido a sigla "OAB", continha elementos identificadores suficientes (número do processo, partes e números de inscrição profissional) para permitir a ciência do ato, não havendo demonstração de prejuízo concreto exigido pelo art. 280 do CPC; assim, a intimação é válida e não cabe republicação ou reabertura de prazo.

Parties
Agravante: MARIA TEREZA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intimação, Publicação Judicial, Abreviação De Nomes De Advogados, Omissão Da Sigla OAB, Prejuízo Processual, Serviços De Leitura/clipping
Direito Processual Civil Intimação Publicação Judicial Abreviação De Nomes De Advogados Omissão Da Sigla OAB Prejuízo Processual Serviços De Leitura/clipping

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Parties

MARIA TEREZA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de intimação por abreviação dos nomes dos advogados e omissão da sigla OAB
  2. 2 Interpretação do art. 272, § 3º, do CPC/2015 quanto à vedação de abreviações
  3. 3 Aplicação do art. 280 do CPC quanto à exigência de prejuízo concreto para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

A publicação, ainda que tenha simplificado os nomes dos advogados e omitido a sigla "OAB", continha elementos identificadores suficientes (número do processo, partes e números de inscrição profissional) para permitir a ciência do ato, não havendo demonstração de prejuízo concreto exigido pelo art. 280 do CPC; assim, a intimação é válida e não cabe republicação ou reabertura de prazo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a questão de ordem e julgou prejudicados os embargos de declaração.