AREsp 3175913 - DECISAO

AREsp 3175913 - DECISAO

O agravo foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando, com base em elementos fático-probatórios, a validade do processo administrativo e das intimações dirigidas ao endereço cadastrado, bem como a interrupção da prescrição; reverter tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação, Nulidade De Processo Administrativo, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Intimação Nulidade De Processo Administrativo Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade do processo administrativo por ausência de intimação pessoal do executado
  3. 3 interrupção da prescrição em razão de despacho citatório e comparecimento espontâneo do executado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando, com base em elementos fático-probatórios, a validade do processo administrativo e das intimações dirigidas ao endereço cadastrado, bem como a interrupção da prescrição; reverter tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 2% (dois por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.