HC 1092971 - DECISAO

HC 1092971 - DECISAO

Ao réu solto assistido por advogado constituído basta a intimação do defensor, nos termos do art. 392, II, do CPP, para início do prazo recursal; diante da manifesta intempestividade da apelação e da jurisprudência dominante do STF e do STJ, não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário, pelo que a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR NOGUEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Intimação, Prazo Recursal, Apelação, Réu Solto, Advogado Constituído, Intempestividade, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório, Princípio Da Voluntariedade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Intimação Prazo Recursal Apelação Réu Solto Advogado Constituído Intempestividade +4 more

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Parties

JOAO VICTOR NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação pessoal do réu solto é necessária para início do prazo recursal contra sentença condenatória
  2. 2 Se a intimação do defensor constituído supre a intimação pessoal do réu solto para fins de contagem do prazo recursal
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo do recurso ordinariamente cabível no caso de alegada ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Ao réu solto assistido por advogado constituído basta a intimação do defensor, nos termos do art. 392, II, do CPP, para início do prazo recursal; diante da manifesta intempestividade da apelação e da jurisprudência dominante do STF e do STJ, não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário, pelo que a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.