REsp 2264234 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que, tendo o exequente requerido o cumprimento de sentença mais de um ano após o trânsito em julgado, aplicou‑se o art. 513, § 4º do CPC, exigindo intimação pessoal do devedor; a carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante dos autos foi recebida sem ressalvas, tornando válida a intimação, de modo que a impugnação foi intempestiva; além disso, admitir o pedido do recorrente implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intimação, Art. 513, § 4º Do CPC, Art. 272 Do CPC, Honorários Advocatícios, Tempestividade Da Impugnação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intimação Art. 513, § 4º Do CPC Art. 272 Do CPC Honorários Advocatícios Tempestividade Da Impugnação Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por carta com aviso de recebimento (AR) dirigida ao devedor
  2. 2 prevalência do art. 513, § 4º do CPC sobre o art. 272 do CPC quando o cumprimento de sentença é requerido após um ano do trânsito em julgado
  3. 3 contagem do prazo para apresentação de impugnação em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que, tendo o exequente requerido o cumprimento de sentença mais de um ano após o trânsito em julgado, aplicou‑se o art. 513, § 4º do CPC, exigindo intimação pessoal do devedor; a carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante dos autos foi recebida sem ressalvas, tornando válida a intimação, de modo que a impugnação foi intempestiva; além disso, admitir o pedido do recorrente implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.