RHC 235975 - DECISAO
Para réu solto regularmente assistido pela Defensoria Pública, a intimação da Defensoria é suficiente para a deflagração do prazo recursal, sendo prescindível a intimação pessoal do acusado; assim, não há nulidade processual nem fundamento para desconstituir o trânsito em julgado, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.
- Parties
- Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: ERICA GOULART LASPERG DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário
- Outcome
- Ordem de habeas corpus denegada; recurso ordinário não provido
- Legal Topics
- Intimação, Trânsito Em Julgado, Defensoria Pública, Prazo Recursal, Nulidade Processual, Coisa Julgada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Defensoria Pública da União
Impetrante
ERICA GOULART LASPERG DE ANDRADE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 Se a ausência de intimação pessoal da ré solta assistida pela Defensoria Pública impede o trânsito em julgado
- 2 Se a intimação da Defensoria Pública é suficiente para deflagrar o prazo recursal de réu solto
Ratio Decidendi
Para réu solto regularmente assistido pela Defensoria Pública, a intimação da Defensoria é suficiente para a deflagração do prazo recursal, sendo prescindível a intimação pessoal do acusado; assim, não há nulidade processual nem fundamento para desconstituir o trânsito em julgado, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.
Court Disposition
Ordem de habeas corpus denegada; recurso ordinário não provido
Orders
- Ordem de habeas corpus denegada
- Recurso ordinário não provido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment