RHC 234744 - DECISAO

RHC 234744 - DECISAO

Por tratar-se de réu que respondeu ao processo em liberdade e havendo intimação regular do defensor dativo (que havia concordado com a forma eletrônica), a intimação do defensor pelo Diário Oficial foi suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP; a ausência de intimação pessoal do réu ou de edital não configurou...

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Parties
Recorrente/paciente: HEVERTON APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Defensor Dativo, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Voluntariedade Recursal
Direito Processual Penal Intimação Nulidade Processual Defensor Dativo Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Voluntariedade Recursal

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Parties

HEVERTON APARECIDO DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do réu da sentença condenatória
  2. 2 intimação do defensor dativo como suficiente para réu solto (art. 392, II, CPP)
  3. 3 necessidade de intimação por edital do réu não localizado (art. 392, VI, CPP)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de réu que respondeu ao processo em liberdade e havendo intimação regular do defensor dativo (que havia concordado com a forma eletrônica), a intimação do defensor pelo Diário Oficial foi suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP; a ausência de intimação pessoal do réu ou de edital não configurou nulidade nem autorizou reabertura do prazo recursal, e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se