REsp 2256120 - DECISAO

REsp 2256120 - DECISAO

O STJ entendeu que, na ausência de intimação formal, o peticionamento espontâneo não comprova, por si só, ciência inequívoca da decisão, salvo quando o conteúdo da própria petição evidenciar de modo claro e indene de dúvidas o conhecimento do ato judicial; por isso, determinou que o prazo recursal só se conte a partir da efetiva intimação e deu provimento ao recurso para remeter os autos à origem para regular processamento da apelação.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASÍLIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; remessa dos autos à origem para o regular processamento do recurso de apelação, considerando-se a abertura do prazo recursal a partir da efetiva intimação das partes acerca da publicação da sentença.
Legal Topics
Intimação, Processo Eletrônico, Tempestividade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Ciência Inequívoca, Peticionamento Espontâneo, Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Intimação Processo Eletrônico Tempestividade Recursal Instrumentalidade Das Formas Ciência Inequívoca Peticionamento Espontâneo Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o peticionamento espontâneo em processo eletrônico constitui ciência inequívoca da sentença para início do prazo recursal
  2. 2 Aplicação da presunção de ciência prevista na Lei 11.419/2006 apenas quando há intimação formal
  3. 3 Limites do princípio da instrumentalidade das formas na contagem de prazos processuais

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, na ausência de intimação formal, o peticionamento espontâneo não comprova, por si só, ciência inequívoca da decisão, salvo quando o conteúdo da própria petição evidenciar de modo claro e indene de dúvidas o conhecimento do ato judicial; por isso, determinou que o prazo recursal só se conte a partir da efetiva intimação e deu provimento ao recurso para remeter os autos à origem para regular processamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido; remessa dos autos à origem para o regular processamento do recurso de apelação, considerando-se a abertura do prazo recursal a partir da efetiva intimação das partes acerca da publicação da sentença.

Orders

  • Remessa dos autos à origem para o regular processamento do recurso de apelação
  • Considerar a abertura do prazo recursal a partir da efetiva intimação das partes acerca da publicação da sentença