ExeMS 26364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque compete à Administração (União) promover a intimação administrativa do interessado conforme a disciplina específica do procedimento de revisão, complementada pela Lei 9.784/1999; existem meios diversos para comunicação, inclusive via procurador habilitado (IN 2/2021) e publicação; é ônus da Administração verificar a situação fática do interessado; salvo inexistência normativa devidamente justificada, não é razoável transferir ao Judiciário os problemas administrativos de impulso do processo.

Parties
Agravante: União; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intimação Administrativa, Procedimento De Revisão Da Anistia, Notificação Administrativa, Suspensão Da Execução, Lei 9.784/1999, IN 2/2021
Processual Civil Processual Administrativo Intimação Administrativa Procedimento De Revisão Da Anistia Notificação Administrativa Suspensão Da Execução Lei 9.784/1999 IN 2/2021

Case Brief

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Parties

União

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Competência da Administração para promover intimação administrativa no procedimento de revisão
  2. 2 Meios admissíveis de comunicação dos atos no processo administrativo
  3. 3 Obrigação da Administração de averiguar a situação fática do interessado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque compete à Administração (União) promover a intimação administrativa do interessado conforme a disciplina específica do procedimento de revisão, complementada pela Lei 9.784/1999; existem meios diversos para comunicação, inclusive via procurador habilitado (IN 2/2021) e publicação; é ônus da Administração verificar a situação fática do interessado; salvo inexistência normativa devidamente justificada, não é razoável transferir ao Judiciário os problemas administrativos de impulso do processo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno