AREsp 1849454 - DECISAO

AREsp 1849454 - DECISAO

Por violar o art. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 ao considerar que a intimação pessoal em audiência inicia o prazo recursal, o acórdão do Tribunal de origem foi desconstituído; a contagem do prazo para a Defensoria Pública inicia-se com a remessa e vista dos autos, razão pela qual a apelação foi reconhecida como tempestiva e determinada sua apreciação pelo Tribunal de origem (TJ/MG).

Parties
Agravante/recorrente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Reapreciação Do Recurso Especial No Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer a tempestividade da apelação, afastar a declaração de intempestividade e determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie o mérito da apelação.
Legal Topics
Intimação Da Defensoria Pública, Contagem Do Prazo Recursal, Prerrogativas Da Defensoria Pública, Tempestividade De Apelação
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intimação Da Defensoria Pública Contagem Do Prazo Recursal Prerrogativas Da Defensoria Pública Tempestividade De Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Reapreciação Do Recurso Especial No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a intimação pessoal da Defensoria Pública em audiência inicia o prazo recursal ou se o prazo só começa com a remessa dos autos para vista pessoal à instituição
  2. 2 violação do art. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 pela contagem do prazo a partir da ciência em audiência
  3. 3 reconhecimento da tempestividade da apelação interposta pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Por violar o art. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 ao considerar que a intimação pessoal em audiência inicia o prazo recursal, o acórdão do Tribunal de origem foi desconstituído; a contagem do prazo para a Defensoria Pública inicia-se com a remessa e vista dos autos, razão pela qual a apelação foi reconhecida como tempestiva e determinada sua apreciação pelo Tribunal de origem (TJ/MG).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer a tempestividade da apelação, afastar a declaração de intempestividade e determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie o mérito da apelação.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a intempestividade da apelação