HC 682979 - DECISAO

HC 682979 - DECISAO

Considerando a plausibilidade do constrangimento alegado e a jurisprudência deste Tribunal de que o prazo para atuação do defensor público se inicia com a remessa/entrada dos autos na Defensoria (e que intempestividade das razões é mera irregularidade), o STJ, agindo de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, cassou o acórdão do Tribunal de origem que havia negado provimento à apelação e determinou que o recurso seja reapreciado, afastando a fundamentação que declarou intempestividade.

Parties
Paciente: WILLAMS ALEXANDRE CAVALCANTE GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0029697-28.2014.8.17.0810); Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à Apelação Criminal n. 0029697-28.2014.8.17.0810 e determinar reapreciação do recurso
Legal Topics
Intimação Da Defensoria Pública, Contagem Do Prazo Recursal, Intempestividade Das Razões Recursais, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Prazo Em Dobro
Penal Processual Penal Constitucional Intimação Da Defensoria Pública Contagem Do Prazo Recursal Intempestividade Das Razões Recursais Habeas Corpus Nulidade Processual +1 more

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Parties

WILLAMS ALEXANDRE CAVALCANTE GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0029697-28.2014.8.17.0810)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a contagem do prazo para interposição de recursos pela Defensoria Pública se inicia com a remessa dos autos/entrada na instituição ou com a ciência do representante
  2. 2 Se a declaração de intempestividade das razões recursais acarreta nulidade ou mero defeito
  3. 3 Se o STJ pode agir de ofício para corrigir flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Considerando a plausibilidade do constrangimento alegado e a jurisprudência deste Tribunal de que o prazo para atuação do defensor público se inicia com a remessa/entrada dos autos na Defensoria (e que intempestividade das razões é mera irregularidade), o STJ, agindo de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, cassou o acórdão do Tribunal de origem que havia negado provimento à apelação e determinou que o recurso seja reapreciado, afastando a fundamentação que declarou intempestividade.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à Apelação Criminal n. 0029697-28.2014.8.17.0810 e determinar reapreciação do recurso

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que negou provimento à Apelação Criminal n. 0029697-28.2014.8.17.0810
  • Determinar que o recurso seja reapreciado, afastando-se a fundamentação anterior