AREsp 2498924 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a intimação da Defensoria Pública foi regularmente realizada por meio eletrônico nos termos do art. 270 do CPC e que as razões do recurso especial não demonstraram, de forma clara e precisa, a violação de lei federal apontada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, eventualmente modificar o entendimento quanto à ausência de intimação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e certas teses não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Autora/apelante/recorrente: Maria do Socorro Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (seguimento/admissão)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intimação Da Defensoria Pública, Extinção Por Ausência De Interesse De Agir, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Das Coisas Processo Civil Intimação Da Defensoria Pública Extinção Por Ausência De Interesse De Agir Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

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Parties

Maria do Socorro Oliveira

Autora/apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (seguimento/admissão)

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação pessoal da Defensoria Pública por meio eletrônico
  2. 2 aplicação do art. 485, VI, do CPC quanto à extinção por ausência de interesse processual
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a intimação da Defensoria Pública foi regularmente realizada por meio eletrônico nos termos do art. 270 do CPC e que as razões do recurso especial não demonstraram, de forma clara e precisa, a violação de lei federal apontada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, eventualmente modificar o entendimento quanto à ausência de intimação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e certas teses não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.