HC 782223 - DECISAO

HC 782223 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal contra sentença condenatória transitada em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para revisão de julgados de instância alheia (art.105,I,e CF), e porque a alegada nulidade relativa à intimação pessoal não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ configuraria indevida supressão de instância e preclusão.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO LEAL COELHO; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 1ª Turma de Direito Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do referido habeas corpus.
Legal Topics
Intimação Da Defensoria Pública, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Preclusão, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Intimação Da Defensoria Pública Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Preclusão +1 more

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Parties

ALEXSANDRO LEAL COELHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 1ª Turma de Direito Penal

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 violação do art. 370 do CPP relativa à intimação pessoal da Defensoria Pública
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados (art.105,I,e CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal contra sentença condenatória transitada em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para revisão de julgados de instância alheia (art.105,I,e CF), e porque a alegada nulidade relativa à intimação pessoal não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ configuraria indevida supressão de instância e preclusão.

Court Disposition

Não conheço do referido habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do referido habeas corpus.
  • Publique-se.