AREsp 2536383 - DECISAO

AREsp 2536383 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o pedido de anulação dos atos processuais posteriores à certidão de trânsito em julgado, havendo prejuízo patente aos agravantes por impossibilitarem impugnar o cumprimento de sentença; diante da omissão e do entendimento consolidado de que a intimação pessoal da Defensoria Pública é prerrogativa, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre anulação dos atos ocorridos após a expedição equivocada da certidão de trânsito em julgado.

Parties
Agravante: Ari dos Santos Cardoso; Agravante: Brenda de Branco Cardoso; Agravado: Condomínio Green Village
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Expressa Sobre Anulação De Atos Processuais
Outcome
Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para determinar remessa ao Tribunal de origem
Legal Topics
Intimação Da Defensoria Pública, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Intimação Da Defensoria Pública Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Ari dos Santos Cardoso

Agravante

Brenda de Branco Cardoso

Agravante

Condomínio Green Village

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Expressa Sobre Anulação De Atos Processuais

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da Curadoria/Defensoria Pública
  2. 2 nulidade dos atos processuais praticados após certidão de trânsito em julgado
  3. 3 omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre pedido de anulação dos atos subsequentes à certidão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o pedido de anulação dos atos processuais posteriores à certidão de trânsito em julgado, havendo prejuízo patente aos agravantes por impossibilitarem impugnar o cumprimento de sentença; diante da omissão e do entendimento consolidado de que a intimação pessoal da Defensoria Pública é prerrogativa, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre anulação dos atos ocorridos após a expedição equivocada da certidão de trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para determinar remessa ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o pedido de anulação dos atos processuais ocorridos após a expedição equivocada da certidão de trânsito em julgado da sentença, à luz do entendimento jurisprudencial indicado
  • Intimem-se