REsp 1965301 - DECISAO

REsp 1965301 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de Justiça de São Paulo comprovou que a Defensoria Pública foi regularmente intimada, por publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para eventual oposição ao julgamento virtual e permaneceu inerte; ademais, em contexto de pandemia a intimação via portal eletrônico da Defensoria é suficiente, estando tal entendimento alinhado à jurisprudência do STJ acerca da validade da intimação eletrônica e da desnecessidade de intimação pessoal, razão pela qual não se reconhece nulidade por cerceamento de defesa.

Parties
Apelante: LEONARDO DIAS ALVES; Apelante: Rock Augusto Tavares e Silva; Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Intimação Da Defensoria Pública, Julgamento Virtual, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Aplicação De Resoluções Do Tribunal
Direito Processual Penal Processo Eletrônico Intimação Da Defensoria Pública Julgamento Virtual Nulidade Por Cerceamento De Defesa Aplicação De Resoluções Do Tribunal

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Parties

LEONARDO DIAS ALVES

Apelante

Rock Augusto Tavares e Silva

Apelante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensoria Pública

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a Defensoria Pública foi regularmente intimada para manifestar oposição ao julgamento virtual
  2. 2 Se a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública gera nulidade do julgamento
  3. 3 Aplicabilidade e eficácia da Resolução 549/2011 e da Resolução 772/2017 do TJSP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de Justiça de São Paulo comprovou que a Defensoria Pública foi regularmente intimada, por publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para eventual oposição ao julgamento virtual e permaneceu inerte; ademais, em contexto de pandemia a intimação via portal eletrônico da Defensoria é suficiente, estando tal entendimento alinhado à jurisprudência do STJ acerca da validade da intimação eletrônica e da desnecessidade de intimação pessoal, razão pela qual não se reconhece nulidade por cerceamento de defesa.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.