RMS 72338 - DECISAO

RMS 72338 - DECISAO

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Impetrado: Tribunal de Justiça de Goiás; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri de Goiânia/GO; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória/negado Provimento)
Legal Topics
Intimação Da Defensoria Pública, Alegações Finais, Nulidade Processual, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief), Competência Do Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Intimação Da Defensoria Pública Alegações Finais Nulidade Processual Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief) +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Tribunal de Justiça de Goiás

Impetrado

Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri de Goiânia/GO

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar indeferimento de intimação da Defensoria Pública
  2. 2 necessidade de intimação pessoal via Projudi para apresentação de alegações finais
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual