RMS 60887 - DECISAO

RMS 60887 - DECISAO

Acolhida a preliminar de ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, reconheceu-se o cerceamento de defesa e a nulidade de todos os atos processuais desde o julgamento do mandado de segurança, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com intimação pessoal da Defensoria Pública Estadual; custas pelas partes e sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.

Parties
Impetrante: YAN BRITO VIEIRA; Coator: Secretário de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
provimento parcial do recurso para declarar a nulidade dos atos processuais desde o julgamento do mandado de segurança e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento com intimação pessoal da Defensoria Pública Estadual
Legal Topics
Intimação Da Defensoria Pública, Nulidade Processual, Mandado De Segurança, Convocação Em Concurso Público, Publicidade De Atos Administrativos
Processo Civil Direito Administrativo Serviço Público Direito Constitucional (princípio Do Devido Processo Legal) Intimação Da Defensoria Pública Nulidade Processual Mandado De Segurança Convocação Em Concurso Público +1 more

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Parties

YAN BRITO VIEIRA

Impetrante

Secretário de Estado da Saúde

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado do Maranhão
  2. 2 consequência da falta de intimação: nulidade dos atos processuais a partir do julgamento
  3. 3 necessidade de novo julgamento com intimação pessoal

Ratio Decidendi

Acolhida a preliminar de ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, reconheceu-se o cerceamento de defesa e a nulidade de todos os atos processuais desde o julgamento do mandado de segurança, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com intimação pessoal da Defensoria Pública Estadual; custas pelas partes e sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.

Court Disposition

provimento parcial do recurso para declarar a nulidade dos atos processuais desde o julgamento do mandado de segurança e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento com intimação pessoal da Defensoria Pública Estadual

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do mandado de segurança
  • Determinar a intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado do Maranhão acerca da data da sessão de julgamento