REsp 1578352 - DECISAO

REsp 1578352 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em demanda cível processada por meio eletrônico, a intimação do Defensor Público na audiência de instrução, comprovada a ciência expressa e inexistindo prejuízo (o mesmo Defensor subscreveu a apelação), é suficiente para a apresentação de alegações finais; os precedentes que exigem entrega dos autos têm aplicação específica ao processo penal e não impõem, de forma absoluta, a mesma exigência no âmbito cível.

Parties
Recorrente / Apelante: MARIA ERANIR DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Intimação Da Defensoria Pública, Nulidade Processual, Alegações Finais, Intimação Eletrônica, Instrumentalidade Das Formas, Usucapião, Reivindicação De Propriedade
Processo Civil Direito Processual Direito Civil Direito Constitucional Intimação Da Defensoria Pública Nulidade Processual Alegações Finais Intimação Eletrônica +3 more

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Parties

MARIA ERANIR DA SILVA LIMA

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentação de alegações finais acarreta nulidade do processo
  2. 2 Aplicabilidade, no âmbito cível, de precedentes que exigem entrega dos autos à repartição da Defensoria Pública para fins de intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em demanda cível processada por meio eletrônico, a intimação do Defensor Público na audiência de instrução, comprovada a ciência expressa e inexistindo prejuízo (o mesmo Defensor subscreveu a apelação), é suficiente para a apresentação de alegações finais; os precedentes que exigem entrega dos autos têm aplicação específica ao processo penal e não impõem, de forma absoluta, a mesma exigência no âmbito cível.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Intimem-se.