REsp 2003302 - DECISAO

REsp 2003302 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a execução da multa, cujo valor era de R$ 318,61 em 2020, foi extinta em 2020 e, posteriormente, os Decretos n. 11.846/2023 e n. 12.338/2024 concederam indulto a penas de multa de valor inferior ao limite para ajuizamento de execução fiscal, tornando inviável a pretensão de cobrança; assim, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi prejudicado.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Intimação Da Defensoria Pública, Execução De Multa Criminal, Indulto De Penas De Multa, Prejudicialidade Do Recurso
Execução Fiscal Direito Penal Processo Penal Defensoria Pública Intimação Da Defensoria Pública Execução De Multa Criminal Indulto De Penas De Multa Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação da Defensoria Pública para apresentação de contrarrazões em agravo em execução sem prévia intimação do executado
  2. 2 aplicabilidade dos Decretos n. 11.846/2023 e n. 12.338/2024 às penas de multa de valor inferior ao limite para ajuizamento de execução fiscal
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial em razão da extinção da execução e da concessão de indulto às multas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a execução da multa, cujo valor era de R$ 318,61 em 2020, foi extinta em 2020 e, posteriormente, os Decretos n. 11.846/2023 e n. 12.338/2024 concederam indulto a penas de multa de valor inferior ao limite para ajuizamento de execução fiscal, tornando inviável a pretensão de cobrança; assim, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte Superior, declaro o recurso prejudicado.