RMS 73138 - DECISAO

RMS 73138 - DECISAO

O recurso ordinário foi provido porque, à luz do Tema Repetitivo 959/STJ e da jurisprudência da Corte, a intimação da Defensoria Pública somente se aperfeiçoa com a remessa/entrega dos autos à repartição administrativa do órgão destinatário, razão pela qual a contagem do prazo recursal iniciou-se com a entrega dos autos e não com a publicação em sessão; assim, reconheceu-se a tempestividade da apelação e determinou-se o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Defensoria Pública de Goiás; Impugnado/órgão Prolator Do Acórdão: Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Provido)
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Intimação Da Defensoria Pública, Prazo Recursal, Tribunal Do Júri, Tempestividade De Apelação, Tema Repetitivo 959/stj
Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Direito Administrativo Intimação Da Defensoria Pública Prazo Recursal Tribunal Do Júri Tempestividade De Apelação +1 more

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Parties

Defensoria Pública de Goiás

Impetrante/recorrente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás

Impugnado/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para a contagem do prazo recursal da Defensoria Pública em processos de competência do Tribunal do Júri
  2. 2 Se a intimação ocorrida em sessão de julgamento do Júri substitui a intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi provido porque, à luz do Tema Repetitivo 959/STJ e da jurisprudência da Corte, a intimação da Defensoria Pública somente se aperfeiçoa com a remessa/entrega dos autos à repartição administrativa do órgão destinatário, razão pela qual a contagem do prazo recursal iniciou-se com a entrega dos autos e não com a publicação em sessão; assim, reconheceu-se a tempestividade da apelação e determinou-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário e reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás
  • Determinar o conhecimento do recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública