AREsp 2820154 - DECISAO

AREsp 2820154 - DECISAO

Superado o óbice da Súmula n. 83/STJ por demonstrada divergência interna, aplicou-se a tese do Tema n. 959/STJ também à Defensoria Pública nos feitos do Tribunal do Júri: o prazo recursal inicia-se com a entrega dos autos na repartição administrativa. Como não houve entrega dos autos com vista à Defensoria após a sentença, a intimação pessoal ocorreu em 14/2/2024 e a apelação interposta em 15/2/2024 foi tempestiva; por isso o recurso especial deve ser conhecido e provido para reconhecer a tempestividade e determinar o regular processamento da apelação.

Parties
Agravante: DENÚBIO DE OLIVEIRA MACEDO; Intimada/órgão De Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reformo o acórdão recorrido para reconhecer a tempestividade da apelação interposta pela Defensoria Pública e determinar seu regular processamento.
Legal Topics
Intimação Da Defensoria Pública, Termo Inicial Do Prazo Recursal, Tribunal Do Júri, Tema Repetitivo N. 959/stj, Súmula N. 83/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Intimação Da Defensoria Pública Termo Inicial Do Prazo Recursal Tribunal Do Júri Tema Repetitivo N. 959/stj Súmula N. 83/stj

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Parties

DENÚBIO DE OLIVEIRA MACEDO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Intimada/órgão De Defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação realizada na própria sessão do Tribunal do Júri é suficiente para iniciar o prazo recursal da Defensoria Pública
  2. 2 Se a prerrogativa de intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista prevista no art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994 se aplica aos processos do Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 959/STJ e seu alcance à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Superado o óbice da Súmula n. 83/STJ por demonstrada divergência interna, aplicou-se a tese do Tema n. 959/STJ também à Defensoria Pública nos feitos do Tribunal do Júri: o prazo recursal inicia-se com a entrega dos autos na repartição administrativa. Como não houve entrega dos autos com vista à Defensoria após a sentença, a intimação pessoal ocorreu em 14/2/2024 e a apelação interposta em 15/2/2024 foi tempestiva; por isso o recurso especial deve ser conhecido e provido para reconhecer a tempestividade e determinar o regular processamento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reformo o acórdão recorrido para reconhecer a tempestividade da apelação interposta pela Defensoria Pública e determinar seu regular processamento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial