AREsp 2689837 - ACORDAO

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A Quinta Turma acolheu a questão de ordem ao verificar, por certidão, que não houve intimação pessoal da Defensoria Pública da União, prerrogativa assegurada pelo art. 44, I, da Lei Complementar n. 80/1994; diante da ausência de intimação válida, declarou-se a nulidade do julgamento realizado em sessão anterior e determinou-se sua renovação em sessão posterior.

Parties
Parte: Defensoria Pública da União; Intimada Erroneamente: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Declaração De Nulidade Do Julgamento; Renovação Do Julgamento a Ser Realizada Em Sessão Posterior
Outcome
Questão de ordem acolhida; declaração da nulidade do julgamento realizado em sessão anterior; julgamento será renovado em sessão posterior
Legal Topics
Intimação Da Defensoria Pública, Nulidade De Julgamento, Questão De Ordem
Processo Civil Direito Público Intimação Da Defensoria Pública Nulidade De Julgamento Questão De Ordem

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Parte

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Intimada Erroneamente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Declaração De Nulidade Do Julgamento; Renovação Do Julgamento a Ser Realizada Em Sessão Posterior

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União para sessão de julgamento
  2. 2 Efeito da ausência de intimação sobre a validade do julgamento e necessidade de renovação

Ratio Decidendi

A Quinta Turma acolheu a questão de ordem ao verificar, por certidão, que não houve intimação pessoal da Defensoria Pública da União, prerrogativa assegurada pelo art. 44, I, da Lei Complementar n. 80/1994; diante da ausência de intimação válida, declarou-se a nulidade do julgamento realizado em sessão anterior e determinou-se sua renovação em sessão posterior.

Court Disposition

Questão de ordem acolhida; declaração da nulidade do julgamento realizado em sessão anterior; julgamento será renovado em sessão posterior

Orders

  • Declarar a nulidade do julgamento realizado em sessão anterior.
  • Renovar o julgamento em sessão posterior.