AREsp 2892154 - DECISAO

AREsp 2892154 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a leitura/publicação da sentença ao final da sessão do Tribunal do Júri pessoalmente intimou a Defensoria Pública e iniciou o prazo recursal (art. 798, §5º, b, do CPP), concluiu-se que a remessa dos autos à Defensoria era desnecessária; assim, a apelação foi interposta fora do prazo e a decisão do Tribunal de origem se mantém, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAIOMARIO DO NASCIMENTO SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação Da Defensoria Pública, Contagem Do Prazo Recursal, Súmula 83/stj, Art. 798, §5º, B, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Intimação Da Defensoria Pública Contagem Do Prazo Recursal Súmula 83/stj Art. 798, §5º, B, Do CPP

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Parties

RAIOMARIO DO NASCIMENTO SOUSA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública mediante remessa dos autos
  2. 2 início da contagem do prazo recursal com a leitura/publicação da sentença ao final da sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 aplicação do art. 798, §5º, b, do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a leitura/publicação da sentença ao final da sessão do Tribunal do Júri pessoalmente intimou a Defensoria Pública e iniciou o prazo recursal (art. 798, §5º, b, do CPP), concluiu-se que a remessa dos autos à Defensoria era desnecessária; assim, a apelação foi interposta fora do prazo e a decisão do Tribunal de origem se mantém, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.