HC 1011238 - DECISAO

HC 1011238 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de Justiça não se manifestou sobre a questão de fundo (nulidade da intimação da Defensoria Pública), o que configuraria supressão de instância se apreciado pelo STJ; por isso exige-se prévia análise pelo tribunal de origem e o prequestionamento das teses, aplicando-se o entendimento consolidado em precedentes do STJ, razão pela qual a ordem foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Intimação Da Defensoria Pública, Nulidade Por Ausência De Intimação, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Prequestionamento
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Parties

LUCIANO JESUS DOS SANTOS

Paciente

Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação da Defensoria Pública
  2. 2 incompetência do STJ para apreciar matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 exigência de prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de Justiça não se manifestou sobre a questão de fundo (nulidade da intimação da Defensoria Pública), o que configuraria supressão de instância se apreciado pelo STJ; por isso exige-se prévia análise pelo tribunal de origem e o prequestionamento das teses, aplicando-se o entendimento consolidado em precedentes do STJ, razão pela qual a ordem foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.