HC 987833 - ACORDAO

HC 987833 - ACORDAO

Conforme orientação pacífica do STJ, a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da data do julgamento do recurso em sentido estrito configura nulidade processual absoluta que compromete a ampla defesa; assim, o acórdão assentado sem essa intimação deve ser anulado e resta determinado novo julgamento com intimação prévia e pessoal da Defensoria Pública.

Parties
Paciente: MARIA CRISTINA DE AGUIAR; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; acórdão anulado.
Legal Topics
Intimação Da Defensoria Pública, Nulidade Processual, Julgamento Virtual, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Intimação Da Defensoria Pública Nulidade Processual Julgamento Virtual Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA DE AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de intimação pessoal da Defensoria Pública da data do julgamento do recurso em sentido estrito constitui nulidade processual absoluta e mitiga o direito de defesa do réu

Ratio Decidendi

Conforme orientação pacífica do STJ, a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da data do julgamento do recurso em sentido estrito configura nulidade processual absoluta que compromete a ampla defesa; assim, o acórdão assentado sem essa intimação deve ser anulado e resta determinado novo julgamento com intimação prévia e pessoal da Defensoria Pública.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão anulado.

Orders

  • Anular o acórdão datado de 26/2/2025 (Registro n. 2025.0000181875).
  • Determinar novo julgamento em sessão da Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, com prévia e pessoal intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento a ser designada.