REsp 1578352 - ACORDAO

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Houve ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública com remessa dos autos para apresentação de alegações finais; tal ausência, aliada à demonstração concreta de prejuízo (não apresentação de defesa e sentença desfavorável), configura nulidade dos atos decisórios posteriores à audiência, impondo a anulação...

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Parties
Agravante: Maria Eranir da Silva Lima; Autora: Maria José de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; provimento ao recurso especial; anulados os atos decisórios posteriores à audiência; determinada a intimação pessoal da Defensoria Pública com remessa dos autos.
Legal Topics
Intimação Da Defensoria Pública, Nulidade Processual, Alegações Finais, Ampla Defesa E Contraditório, Usucapião
Processual Civil Direito Civil Intimação Da Defensoria Pública Nulidade Processual Alegações Finais Ampla Defesa E Contraditório Usucapião

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Parties

Maria Eranir da Silva Lima

Agravante

Maria José de Sousa

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação realizada em audiência virtual ou por comunicação do ato substitui a intimação pessoal da Defensoria Pública com remessa dos autos
  2. 2 Se a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública configura nulidade quando há demonstração de prejuízo
  3. 3 Aplicação das prerrogativas da Defensoria Pública (prazo em dobro e vista dos autos) em processos cíveis

Ratio Decidendi

Houve ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública com remessa dos autos para apresentação de alegações finais; tal ausência, aliada à demonstração concreta de prejuízo (não apresentação de defesa e sentença desfavorável), configura nulidade dos atos decisórios posteriores à audiência, impondo a anulação desses atos e a determinação de intimação pessoal da Defensoria Pública com remessa dos autos (mesmo em sistema eletrônico).

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento ao recurso especial; anulados os atos decisórios posteriores à audiência; determinada a intimação pessoal da Defensoria Pública com remessa dos autos.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial