REsp 2194350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o art. 798, §5º, b, do CPP e a jurisprudência desta Corte, a intimação pessoal na sessão plenária do Tribunal do Júri é suficiente para iniciar o prazo recursal, sendo desnecessária a remessa dos autos à Defensoria Pública; assim, a apelação foi corretamente considerada intempestiva pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DARLAN FERREIRA DA SILVA; Agravante: ERICK RODRIGO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intimação Da Defensoria Pública, Prerrogativas Da Defensoria Pública, Prazo Recursal, Tribunal Do Júri, Intempestividade De Recurso
Direito Processual Penal Intimação Da Defensoria Pública Prerrogativas Da Defensoria Pública Prazo Recursal Tribunal Do Júri Intempestividade De Recurso

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Parties

DARLAN FERREIRA DA SILVA

Agravante

ERICK RODRIGO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação da Defensoria Pública na sessão plenária do Tribunal do Júri, sem entrega dos autos com vista, é suficiente para o início do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o art. 798, §5º, b, do CPP e a jurisprudência desta Corte, a intimação pessoal na sessão plenária do Tribunal do Júri é suficiente para iniciar o prazo recursal, sendo desnecessária a remessa dos autos à Defensoria Pública; assim, a apelação foi corretamente considerada intempestiva pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que não conheceu da apelação por intempestividade