HC 631681 - DECISAO

HC 631681 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; a Defensoria Pública foi intimada mediante o envio da pauta ao Subdefensor Criminal conforme prática demonstrada nos autos, não havendo comprovação de prejuízo pela atuação de defensor ad hoc (art. 563 CPP); e a matéria de dosimetria não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: TIAGO DE ALMEIDA DOS SANTOS; Paciente: EDILSON VIDAL DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Juízo da 4º Vara do Tribunal do Júri da Capital; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Intimação Da Defensoria Pública, Nulidade Por Falta De Intimação, Nomeação De Defensor Ad Hoc, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Intimação Da Defensoria Pública Nulidade Por Falta De Intimação Nomeação De Defensor Ad Hoc Dosimetria Da Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

TIAGO DE ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

EDILSON VIDAL DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Juízo da 4º Vara do Tribunal do Júri da Capital

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública na sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 Nomeação de defensor ad hoc e possível prejuízo à defesa
  3. 3 Individualização da pena (dosimetria) e impossibilidade de reexame via habeas corpus por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; a Defensoria Pública foi intimada mediante o envio da pauta ao Subdefensor Criminal conforme prática demonstrada nos autos, não havendo comprovação de prejuízo pela atuação de defensor ad hoc (art. 563 CPP); e a matéria de dosimetria não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.