RHC 135341 - DECISAO

RHC 135341 - DECISAO

Deferiu-se o habeas corpus porque a intimação da Defensoria Pública em audiência não constitui, por si só, a intimação pessoal apta a iniciar o prazo recursal; sendo prerrogativa da Defensoria a intimação pessoal mediante entrega dos autos em sua repartição administrativa, a decisão que não recebeu o recurso em...

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Parties
Impetrante/paciente: Recorrente; Órgão Intimado/representante Do Acusado: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo de primeiro grau; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar)
Outcome
Habeas corpus provido
Legal Topics
Intimação Da Defensoria Pública, Recurso Em Sentido Estrito, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Início Do Prazo Recursal, Prerrogativa De Intimação Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Público (defensoria Pública) Intimação Da Defensoria Pública Recurso Em Sentido Estrito Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Início Do Prazo Recursal Prerrogativa De Intimação Pessoal

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Parties

Recorrente

Impetrante/paciente

Defensoria Pública

Órgão Intimado/representante Do Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de primeiro grau

Juízo De Origem

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a ciência da Defensoria Pública da sentença de pronúncia em audiência constitui intimação pessoal e deflagra o prazo recursal
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível como sucedâneo do recurso próprio contra decisão que não recebeu recurso em sentido estrito
  3. 3 Qual o marco do início do prazo recursal para a Defensoria Pública quando os autos são eletrônicos

Ratio Decidendi

Deferiu-se o habeas corpus porque a intimação da Defensoria Pública em audiência não constitui, por si só, a intimação pessoal apta a iniciar o prazo recursal; sendo prerrogativa da Defensoria a intimação pessoal mediante entrega dos autos em sua repartição administrativa, a decisão que não recebeu o recurso em sentido estrito interposto pela Defensoria é nula, devendo o recurso ser recebido e processado nos termos da lei.

Court Disposition

Habeas corpus provido

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão que não recebeu o recurso em sentido estrito interposto pela Defensoria Pública
  • Determinar que o recurso em sentido estrito seja recebido e processado nos devidos termos de lei