AREsp 1837968 - DECISAO

AREsp 1837968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não prequestionaram todos os dispositivos invocados (art. 876 CPC/2015), os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram nulidade por falta de intimação e reconheceram preclusão não foram impugnados e a modificação exigiria...

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Parties
Agravante: Agravante; Executado: Executado; Exequente: Exequente; Curadora Especial: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intimação Da Defensoria Pública, Nulidade Processual Por Ausência De Avaliação Do Imóvel, Execução Hipotecária E Adjudicação, Preclusão, Prequestionamento Para Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Processual Civil Intimação Da Defensoria Pública Nulidade Processual Por Ausência De Avaliação Do Imóvel Execução Hipotecária E Adjudicação Preclusão Prequestionamento Para Recurso Especial Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7)

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Parties

Agravante

Agravante

Executado

Executado

Exequente

Exequente

Defensoria Pública

Curadora Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública
  2. 2 nulidade por ausência de avaliação do imóvel antes da alienação/adjudicação
  3. 3 necessidade de prequestionamento de matéria para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não prequestionaram todos os dispositivos invocados (art. 876 CPC/2015), os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram nulidade por falta de intimação e reconheceram preclusão não foram impugnados e a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se