AREsp 2461266 - ACORDAO

AREsp 2461266 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal de intimação da Defensoria Pública para julgamento de embargos de declaração, e a impugnação ao quantum da prestação pecuniária, fixada dentro dos limites do art. 45, §1º, do CP, demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo manifesta desproporcionalidade a justificar intervenção.

Parties
Agravante: JOSE LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intimação Da Defensoria Pública, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj
Processo Penal Intimação Da Defensoria Pública Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública para julgamento de embargos de declaração
  2. 2 controle da dosimetria da pena pelas Cortes Superiores
  3. 3 possibilidade de reexame da quantificação da prestação pecuniária e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal de intimação da Defensoria Pública para julgamento de embargos de declaração, e a impugnação ao quantum da prestação pecuniária, fixada dentro dos limites do art. 45, §1º, do CP, demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo manifesta desproporcionalidade a justificar intervenção.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.