RMS 60887 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso em mandado de segurança interposto por YAN BRITO VIEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim ementado (fls. 291): MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINS DE CONTRATAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO SITE DA ORGANIZADORA. PREVISÃO EDITALÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. UNANIMIDADE I. No caso, em que pese o argumento trazido pelo impetrante de que o ato convocatório para se apresentar para fins de nomeação no cargo de Auxiliar Administrativo foi divulgado exclusivamente em sítio na internet, restou demonstrado nos autos que as regras editalícias foram estritamente cumpridas, visto que o referido edital de convocação foi regularmente publicado no site da EMSERH (www.emersh.ma.gov.br), da FUNCAB (www.funcab.org), no dia 05 de abril de 2017. II. O edital do processo seletivo previu expressamente que todo o processo de execução do mesmo, com as informações pertinentes, estaria disponível no site da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB e seriam publicados no Diário Oficial do Estado do Maranhão, incumbindo, portanto, ao candidato acompanhar as respectivas publicações. III. Assim, verifica-se que a publicidade do ato se deu forma correta, não havendo direito líquido e certo a ser amparado pela presente ação mandamental. IV. Segurança denegada. Unanimidade. O recorrente aduz, em síntese, que foi aprovado e classificado em 19º lugar para o cargo de maqueiro para a cidade de São Luís. Aponta que a divulgação do resultado final do certame se deu em 31/5/2016 e a convocação para assumir a vaga se deu em 5/4/2017 - 11 meses após a divulgação do resultado final - publicada apenas no Diário Oficial do Estado e no site da banca examinadora (FUNCAB), sem qualquer comunicação pessoal ao candidato recorrente, o que ensejou a ação mandamental. Aponta que o pedido liminar foi indeferido e, no julgamento do mérito, o Tribunal concluiu pela ausência de direito líquido e certo, considerando que as regras editalícias foram cumpridas e que "o edital de convocação foi regularmente publicado no site da EMSERH ( www.emersh.ma.gov.br), da FUNCAB (www.funcab.org), no dia 05 de abril de 2017" (fl. 321). Preliminarmente, o recorrente argui nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (art. 128, I, da Lei Complementar 80/1994), ao argumento de que o "órgão representante do agravante não foi intimado do Acórdão que denegou a segurança pleiteada pelo impetrante, logo, não teve como manifestar seu inconformismo com a referida decisão" (fl. 321). Ademais, alega que "já houve certificação do trânsito em julgado pelo sistema, porém de forma equivocada, pois não há expediente endereçado à Defensoria Pública. Não há, assim, o que se questionar acerca da tempestividade do presente recurso, tendo em vista a falha na intimação" (fl. 322). Quanto ao mérito, esclarece que não busca impugnar as disposições editalícias, ao argumento de que "A discussão dos autos restringe-se à necessidade de convocação pessoal do candidato, uma vez que transcorridos 11 meses da divulgação do resultado do certame, em respeito ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade". Sendo assim, justifica que "decorrido lapso de tempo razoavelmente grande entre a divulgação do resultado e a convocação do candidato para tomar posse no cargo para o qual foi aprovado" (fl. 322), o que evidencia a necessidade de comunicação pessoal, conforme jurisprudência desta Corte, em referência a julgamento paradigma (RMS 27.894/PB). Dessarte, requer a nulidade do processo a partir do ato em que a Defensoria Pública deixou de ser intimada: acórdão - ID 2459487; a reforma do acórdão impugnado, para determinar que as autoridades coatoras promovam nova convocação do recorrente para assumir o cargo de maqueiro na cidade de São Luís; por fim, sejam asseguradas as prerrogativas inerentes à Defensoria Pública (art. 24, da Lei Complementar Estadual 19/94 e art. 128, da Lei Complementar 80/1994). Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal opina pelo parcial provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a nulidade de todos os atos processuais a partir da sessão de julgamento do mandado de segurança. É o relatório. Passo a decidir. Na origem, YAN BRITO VIEIRA impetrou mandado de segurança contra ato apontado ilegal atribuído ao Secretário de Estado da Saúde, consubstanciado na nomeação do candidato sem qualquer comunicação pessoal, após decorrido o longo lapso temporal de 11 meses da divulgação de sua aprovação, objetivando a segurança para promoção de nova convocação. Em preliminar, o recorrente argui nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. De fato, é prerrogativa da Defensoria Pública, sob pena de nulidade, a intimação pessoal de todos os atos processuais, conforme art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, visto que formalmente exerce a representação do ora recorrente. No caso, não há certidão nos autos que comprove o cumprimento dessa diligência, na forma prevista na referida legislação, o que, além do evidente prejuízo à parte, configura cerceamento de defesa e violação ao princípio do devido processo legal. Nesse sentido, corroboro o parecer ministerial, que assim se manifestou sobre a questão (504): Na hipótese, apesar de o Recorrente estar assistido pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, esta não foi intimada pessoalmente quanto à data da sessão do julgamento do mandado de segurança impetrado, conforme pode ser constatado na Certidão de fls. 290 e no próprio relatório do acórdão, o que configura ofensa ao princípio do devido processo legal, em evidente prejuízo à defesa do interessado, tendo por consequência a necessidade de decretação de nulidade dos atos processuais a partir desse momento. No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE ENTE PÚBLICO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE RECONHECIDA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte possui orientação segundo a qual a falta de intimação pessoal para dar ciência das sessões de julgamento, aos que possuem tal garantia, implica em cerceamento de defesa, provocando a nulidade da deliberação. III - O art. 283 do Código de Processo Civil de 2015, reproduzindo anterior determinação do diploma processual, traz a regra oriunda do Direito francês - pas de nullité sans grief - segundo a qual não se decreta a nulidade do ato se dela não resultar prejuízo às partes, diretriz acolhida pela jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, mas inaplicável no caso em exame. IV - Na espécie, o dano decorrente da ausência de intimação pessoal ficou evidenciado em todas as sessões de julgamento da apelação, porquanto o Município não foi intimado em nenhuma delas, não suprindo tal vício a sustentação efetuada na última sessão, porquanto menosprezada, na ocasião, a ciência prévia da forma legalmente prevista (art. 183 do CPC/2015), providência que garante a preparação adequada para a defesa oral a ser eventualmente realizada, além de, naquele momento, já terem sido proferidos votos contrários ao ente público em assentadas anteriores. V - Proferido voto contrário ao Município e realizada sustentação oral pelo causídico da parte adversa em sessão para a qual não houve adequada intimação, o julgamento do recurso de modo desfavorável ao ente público demonstra, inequivocamente, a ocorrência de prejuízo. VI - A ausência de intimação pessoal dos entes públicos para as sessões de julgamento, especialmente nas hipóteses em que se admite a sustentação oral, importa em cerceamento de defesa, porquanto suprime do litigante a possibilidade de se inscrever para o debate e, ainda quando dele participa, após tomar ciência do ato por outros meios, fragiliza o planejamento prévio para a explanação. VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.999.553/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECLUSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Prefeitura Municipal de Mauá objetivando a reintegração do autor no cargo de agente administrativo na Municipalidade, bem como indenização. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." III - Como bem observado pelo representante do Parquet Federal às fls. 540-552, verifica-se que, às fls. 410-415, encontra-se manifestação da Defensoria Pública em que informa não haver sido intimada pessoalmente do teor do acórdão de fls. 372-384, requerendo, assim, que fosse determinada sua intimação pessoal nos termos do art. 128, I, da LC n. 80/94, com a consequente devolução do prazo recursal. Atendendo ao requerido, o despacho de fls. 429-430, determinou a intimação pessoal da Defensoria Pública, devolvendo-lhe o prazo recursal. IV - A questão da intimação pessoal da Defensoria Pública para interposição do recurso especial foi sanada às fls. 434-435, havendo em seguida a recorrente interposto a peça recursal de fls. 440-451, o que demonstra que não houve qualquer prejuízo ou contrariedade às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, não devendo ser declarada qualquer nulidade quanto ao ponto. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.710.994/MG, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe 17/5/2019). V - A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é a de que a intimação do Defensor Público de todos os atos do processo será pessoal, a teor do art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994, sob pena de nulidade absoluta por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. VI - A não observância do art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994, quanto à ocorrência de nulidade, esta deve ser arguida em momento oportuno, sob pena de ser alcançada pela preclusão. Confira-se: (AgRg no REsp n. 800.549/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 6/2/2014, DJe 28/2/2014, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 895.227/RS, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 9/5/2013 e EDcl no REsp n. 1.059.147/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2010, DJe 22/3/2010). VII - Verifica-se que a questão da nulidade referente à ausência de intimação pessoal ,a partir da sentença ordinária, não foi trazida aos autos na primeira oportunidade (recurso de apelação), tendo sido ventilada somente em embargos de declaração. Assim, é de rigor a manutenção do julgado recorrido quanto ao ponto. VIII - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. IX - Quanto à matéria constante nos arts. 1º, 8º e 25, todos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. X - A falta de exame de questão constante de normativo legal, apontado pelo recorrente, nos embargos de declaração, não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Sobre o assunto, destacam-se os seguintes precedentes: (AgInt no REsp n. 1.035.738/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017 e AgRg no REsp n. 1.581.104/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.) XI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.794.119/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO MANDAMUS. PREJUÍZO EVIDENTE. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO PARA, RECONHECENDO A NULIDADE SUSCITADA PELO RECORRENTE, DEVOLVER OS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DE QUE RENOVE O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO, DANDO CIÊNCIA DA DATA DA RESPECTIVA SESSÃO. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É entendimento assente nesta Corte Superior de Justiça que o Defensor Público, no exercício da assistência judiciária aos hipossuficientes, tem a prerrogativa da intimação pessoal em relação a todos os atos do processo. No caso dos autos, constata-se, de forma inequívoca, que o writ foi patrocinado pela Defensoria Pública e, embora haja certidão indicando a publicação na imprensa oficial da data designada para o julgamento, de fato, não houve a intimação pessoal do Defensor Público, o que implica a nulidade de todos os atos do processo a partir do momento que deveria ter sido realizada. 2. Embora o ora Agravado tenha trazido a questão da nulidade no intuito de demonstrar a permanência de omissão no acórdão recorrido, tal tema foi devolvido para apreciação completa desta Corte Superior, tendo em vista que o Recurso em Mandado de Segurança goza de devolutividade ampla, permitindo o exame de todas as matérias de direito e de fato. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 32.076/AM, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 14/11/2014). Assim, acolho a preliminar suscitada, ante a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, para declarar a nulidade de todos os atos processuais desde o julgamento do mandado de segurança, devendo a Defensoria ser regular e pessoalmente intimada quando da publicação de nova data de julgamento. Isso posto, dou parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com a devida intimação pessoal da Defensoria Pública Estadual. Custas pelas partes. Sem condenação em honorários advocatícios - art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ. Intimem-se. EMENTA