REsp 1578352 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. MATERIA CÍVEL. PREJUÍZO. CIÊNCIA DO DEFENSOR PÚBLICO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de intimação pessoal do defensor público, com vista dos autos, para a apresentação de alegações finais, especialmente quando há demonstração concreta de prejuízo à parte, causa nulidade dos atos decisórios posteriores. 2. Agravo interno provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Maria Eranir da Silva Lima contra decisão que negou provimento ao recurso especial (fls. 241-245), integrada por decisão proferida em embargos de declaração (fls. 265-267), interposto visando à reforma de acórdão assim ementado: PRELIMINAR. Alegação de nulidade, por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, para apresentação de alegações finais. Inexistência. Não há nulidade na intimação realizada em audiência de instrução e julgamento, quando a Defensoria Pública toma ciência inequívoca do ato, segundo o respectivo extrato de ata. A ausência de inconformismo em face da intimação realizada na audiência de instrução torna o ato precluso, ainda mais quando o suposto vício é suscitado somente perante o tribunal, depois da derrota na primeira instância. Aplicação sistemática dos artigos 243, 244 e 245, caput, do CPC. Preliminar rejeitada. MÉRITO. REIVINDICAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. PROPRIEDADE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVA DO DOMÍNIO. USUCAPIÃO DA RÉ - APELANTE - INSUBSISTENTE, PORQUE CONTRÁRIO À LEI. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM, ADMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sentença analítica e bem fundamentada. Manutenção do fundamento do primeiro grau, nesta segunda instância, notadamente porque a prova documental e oral foi bem explicitada pelo juízo ao longo da instrução . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nas razões do presente recurso, a agravante defende a nulidade parcial do processo devido à falta de intimação pessoal da Defensoria Pública para as alegações finais, sustentando que a intimação realizada em audiência não supre a necessidade de intimação pessoal, conforme prerrogativas da Defensoria Pública, com base nos artigos 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e artigo 53, I, da Lei Complementar 55/2009 (TO), além do artigo 1.423, do Código Civil. Aduz que a controvérsia sobre a usucapião não exige reexame de fatos e provas, mas apreciação de fatos incontroversos. Diz que a posse foi exercida, mansa e pacificamente, com comprovação de documentos e testemunhas, por mais de dez anos, haja vista a soma de posses, conforme permissão do artigo 1.243 do Código Civil. Não foi apresentada impugnação (fls. 293). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. MATERIA CÍVEL. PREJUÍZO. CIÊNCIA DO DEFENSOR PÚBLICO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de intimação pessoal do defensor público, com vista dos autos, para a apresentação de alegações finais, especialmente quando há demonstração concreta de prejuízo à parte, causa nulidade dos atos decisórios posteriores. 2. Agravo interno provido. VOTO Trata-se de ação reinvindicatória com indenização por perdas e danos e declaratória de inexistência de direito à indenização por benfeitorias e acessões realizadas no imóvel, proposta por Maria José de Sousa contra Maria Eranir da Silva Lima. Ambas beneficiárias da Justiça gratuita. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para a desocupação do imóvel e negou a indenização por perdas e danos. Em apelação, a agravante, Maria Eranir da Silva, apontou a nulidade parcial do processo, em face da não intimação pessoal da Defensoria Pública para a apresentação das alegações finais. Pediu o reconhecimento da usucapião extraordinária e o direito às benfeitorias realizadas no imóvel. A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem (fls. 167-181). Em sede de recurso especial, foram apontadas violações aos artigos 128, I, da Lei Complementar 80/1994, 53, I, da Lei Complementar (TO) 55/2009; e artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Assim decidi: Neste caso, em que está em debate a suficiência da intimação do Defensor Público em audiência para apresentar alegações finais em demanda de natureza cível, e não para apresentar recurso contra decisão proferida em processo criminal, necessária a distinção aqui feita, a fim de afastar o argumento suscitado no sentido de que a intimação pessoal da Defensoria Pública para a apresentação de alegações finais apenas se concretizaria com a entrega dos autos na repartição do órgão. Entendo, à luz da fundamentação exposta, que, em demanda de natureza cível, constando sua ciência expressa, deve ser reputada válida a intimação do Defensor Público na audiência de instrução para apresentar alegações finais. Melhor examinando a questão relativa ao dever de intimar pessoalmente a Defensoria Pública, revejo minha decisão. Os artigos 128, I, da Lei Complementar 80/1994, 53, I, da Lei Complementar (TO) 55/2009 garantem à Defensoria Pública, assim como ocorre em relação ao Ministério Público, prazo em dobro e intimação pessoal com vista dos autos, em respeito à natureza de sua missão constitucional, sem distinção entre processos cíveis e criminais. Transcrevo os dispositivos: Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhe em dobro todos os prazos; Lei Complementar Estadual 55/09 Art. 53. São prerrogativas dos Defensores Públicos: I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, inclusive nos Juízados Especiais, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; A Defensoria Pública assegura o acesso à Justiça aos cidadãos mais vulneráveis, que enfrentam barreiras socioeconômicas significativas, entre tantas outras. Promove a igualdade de oportunidades no Sistema Judiciário. No entanto, a Defensoria Pública enfrenta desafios consideráveis, como a falta de condições adequadas de trabalho e a necessidade de cumulação de varas, o que dificulta sua presença em todas as comarcas do País. Assim o direito à intimação pessoal com remessa dos autos quando se trata de tramitação física, ou disponibilização dos autos no painel e campo específico do sistema no caso de tramitação eletrônica, não pode ser relativizado. Não procede o argumento do acórdão recorrido quando entende que "mesmo que não tenha sido intimada pessoalmente a Defensoria Pública para alegações finais (escritas), a parte assistida foi intimada na audiência de instrução" (..), "ou seja, o ato - realizado de outro modo - alcançou sua finalidade legal: a ciência da parte para apresentar sua defesa (art. 244 do CPC) (..)". Ao contrário, o prejuízo é manifesto, porque a recorrente não apresentou a sua defesa e, em seguida, foi proferida sentença a ela desfavorável. Como sustentou o Defensor Público em razões de apelação, os autos deveriam ter ficado disponíveis no E-proc no Painel do Defensor Público, no campo correspondente a Citações/Intimações, caso contrário a Defensoria ficaria obrigada a acompanhar todos os feitos, de maneira unitária, com clara violação das suas prerrogativas legais (fl. 127). Os memoriais são importantes para que o julgador forme juízo completo de valor sobre o caso. Igualmente não é correto afirmar que caberia ao Defensor Público presente em audiência opor-se à intimação no curso do ato processual, ao mesmo tempo que deveria ter sido alegada a nulidade, a fim de "firmar perante o magistrado que a instituição não prescindiria da intimação pessoal para todo e qualquer ato de comunicação processual (art. 245, caput, do CPC). Isso porque a prerrogativa de intimação pessoal com remessa dos autos não é direito subjetivo do Defensor, mas da parte hipossuficiente que depende da Defensoria Pública, do qual não poderia ela declinar. Ademais, a comunicação do prazo às partes presentes em audiência não poderia fazer supor que o Juízo estaria, dessa forma, antecipando que seria descumprido o dispositivo legal que expressamente estabelece a necessidade de intimação da Defensoria com remessa dos autos, de forma física ou eletrônica. Somente não haveria nulidade se, mesmo sem a remessa dos autos, o Defensor tivesse apresentado as alegações finais ou caso a sentença tivesse acolhido integralmente a pretensão da recorrente, diversamente do que ocorreu na hipótese em julgamento. Errônea também a conclusão do acórdão recorrido de que a nulidade somente fora suscitada após a derrota em primeiro grau, como se tratasse de nulidade de algibeira, pois a nulidade foi alegada na primeira oportunidade em que a Defensoria foi devidamente intimada com remessa dos autos, vale dizer, quando intimada da sentença desfavorável, proferida sem que lhe tivessem sido antes enviados os autos, no campo específico para tanto no sistema E-proc, para apresentação de alegações finais. Nesse sentido, lembro o elucidativo acórdão proferido no julgamento do HC 296.0759/RS, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Rogerio Schietti, ao tratar da importância da intimação pessoal do membro da Defensoria Pública e da distinção entre intimação do ato e início da contagem do prazo processual, nos casos em que há ato processual decisório proferido em audiência, para o exercício do contraditório e a efetiva realização da missão constitucional da Defensoria Pública, de forma que o prazo para a prática de determinado ato somente ocorra a partir do ingresso dos autos na Secretaria do órgão destinatário da intimação: HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, V e 44, I, DA LC N. 80/1994. 1. A intimação dos atos processuais tem por objetivo dar conhecimento ao interessado sobre o ato praticado, permitindo-lhe, eventualmente, a ele reagir, em autêntica expressão procedimental do princípio do contraditório, o qual se efetiva no plano concreto com a participação das partes no desenvolvimento do processo e na formação das decisões judiciais, conferindo tanto ao órgão de acusação quanto ao de defesa o direito de influir, quer com a atividade probatória, quer com a apresentação de petições e arrazoados, escritos e orais, na formação do convencimento do órgão jurisdicional competente. 2. Na estrutura dialética do processo penal brasileiro, a Defensoria Pública desempenha suas funções orientada por princípios constitucionais expressos, entre os quais se destacam o da unidade e o da indivisibilidade, que permitem a atuação, em nome da mesma instituição, de diversos de seus membros, sem que isso importe em fragmentação do órgão, porquanto é a instituição, presentada por seus membros, que pratica o ato. 3. Cuida-se de "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal" (art. 134 da CR). 4. Para o escorreito desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, estabelecem os arts. 4º, V, e 44, I, da Lei Complementar n. 80/1994 a intimação pessoal com a remessa dos autos à Defensoria Pública. Por sua vez, a intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública é também objeto de expressa previsão no novo CPC, no art. 186, § 1º, semelhantemente ao disposto no art. 370 do Código de Processo Penal. 5. Tal prerrogativa se mostra consentânea não só com o complexo e relevante papel desempenhado pela instituição, mas também com a necessidade de otimizar a eficiência dos serviços oficiais, dependentes do acompanhamento e da fiscalização de vultosa quantidade de processos. Daí a justificativa para que a intimação pessoal seja aperfeiçoada com a vista dos autos (conforme disposto expressamente nos arts. 4º, V, e 44, I, da Lei Complementar n. 80/1994). 6. É natural que, nos casos em que há ato processual decisório proferido em audiência, as partes presentes (defesa e acusação) dela tomem conhecimento. Entretanto, essa ciência do ato não permite ao membro integrante da Defensoria Pública o exercício pleno do contraditório, seja porque o referido membro não poderá levar consigo os autos, seja porque não necessariamente será o mesmo membro que esteve presente ao ato a ter atribuição para eventualmente impugná-lo. 7. A distinção entre intimação do ato e início da contagem do prazo processual permite que se entenda indispensável - para o exercício do contraditório e a efetiva realização da missão constitucional da Defensoria Pública - que a fluência do prazo para a prática de determinado prazo peremptório somente ocorra a partir do ingresso dos autos na Secretaria do órgão destinatário da intimação. Precedentes. 8. Assim, a não coincidência entre a intimação do ato decisório (em audiência ou por certidão cartorial) e o início do prazo para sua eventual impugnação é a única que não sacrifica, por meio reflexo, os direitos daqueles que, no âmbito da jurisdição criminal, dependem da escorreita e eficiente atuação da Defensoria Pública. 9. Habeas corpus concedido para reconhecer a tempestividade da apelação interposta pela Defensoria Pública e determinar ao Tribunal de origem que julgue o recurso defensivo. (HC n. 296.759/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/8/2017, DJe de 21/9/2017.) grifo não constante no original. No âmbito cível, no Recurso Especial nº 1.190.865-MG, relator Ministro Massami Uyeda, tratando de questão processual civil, a Terceir a Turma, por unanimidade, assim decidiu: RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - INTIMAÇÃO PESSOAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PROTEGER E PRESERVAÇÃO A FUNÇÃO DO ÓRGÃO - DEFESA DOS NECESSITADOS - DEFENSOR PÚBLICO - PRESENÇA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - O artigo 74 da Lei Complementar Estadual 35/2003, por compreender-se no conceito de lei estadual, não pode dar ensejo a abertura desta Instância especial. Incide, na espécie, por analogia o óbice da Súmula n. 280/STF. III - A necessidade da intimação pessoal da Defensoria Pública decorre de legislação específica que concede prerrogativas que visam facilitar o bom funcionamento do órgão no patrocínio dos interesses daqueles que não possuem recursos para constituir defensor particular. IV - A finalidade da lei é proteger e preservar a própria função exercida pelo referido órgão e, principalmente, resguardar aqueles que não têm condições de contratar um Defensor particular. Não se cuida, pois, de formalismo ou apego exacerbado às formas, mas, sim, de reconhecer e dar aplicabilidade à norma jurídica vigente e válida. V - Nesse contexto, a despeito da presença do Defensor Público, na audiência de instrução e julgamento, a intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a respectiva entrega dos autos com vista, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.190.865/MG, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 1/3/2012.) Verifica-se, portanto, que o ato processual foi falho e precisa ser refeito para que Defensoria Pública receba a intimação pessoal, a fim de garantir o exercício efetivo da ampla defesa e do contraditório, conforme suas prerrogativas funcionais, estabelecidas no artigo 44, I, da Lei Complementar nº 80/94, para o pleno conhecimento dos atos, permitindo atuação eficaz na defesa dos direitos dos assistidos, sem cerceamento. O despacho em audiência virtual não atende os mandamentos legais. Faz-se necessária a intimação pessoal do Defensor, formalizada, ainda que em autos virtuais, para ter acesso com vista aos autos e iniciar a contagem do prazo. Em face do exposto, dou provimento ao agravo interno e, de logo, ao recurso especial, para anular os atos decisórios posteriores à audiência, procedendo-se à intimação pessoal da Defensoria Pública, com a remessa dos autos. Prejudicadas as demais questões. É como voto.