AREsp 1803138 - DECISAO

AREsp 1803138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu que a intimação da Fazenda Pública ocorreu por carga (retirada dos autos em 1-7-2019) e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Remessa Versus Carga
Processual Civil Tributário Intimação Da Fazenda Pública Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Remessa Versus Carga

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação da Fazenda Pública ocorreu por remessa dos autos ou por carga (retirada em carga)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar o reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Identidade jurisprudencial com o Recurso Paradigma REsp 1349935/PE (Tema 959) e divergência apontada com REsp 476769/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu que a intimação da Fazenda Pública ocorreu por carga (retirada dos autos em 1-7-2019) e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.